Termos e Condições de Uso
Última atualização: 11/11/2026 • Operado por ODEN TECHNOLOGY (CNPJ 66.844.339/0001-82)
1. Partes e Aceitação Vinculante
Estes Termos de Uso constituem um contrato vinculante entre ODEN TECHNOLOGY, inscrita no CNPJ sob o nº 66.844.339/0001-82, proprietária exclusiva do software BarberPRO (https://barberpro.studio), e o Usuário Contratante (proprietário, gestor ou profissional de barbearia).
Ao criar uma conta, assinar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade do sistema, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.
2. Natureza dos Serviços e Limitação de Papéis
O BarberPRO é uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) que fornece ferramentas de produtividade, incluindo:
- Sistema de agendamento online e gestão autônoma de horários;
- Painel de controle financeiro, faturamento e divisão de comissões;
- Automação de lembretes e mensagens pré-configuradas via WhatsApp;
- Gestão de clientes, histórico de cortes, cashback e clubes de benefícios.
3. Assinatura, Cobrança e Renovação
O acesso às funcionalidades do BarberPRO é disponibilizado por meio de planos de assinatura mensal ou anual com renovação automática:
- Processamento: As cobranças são operacionalizadas pelo gateway de pagamentos parceiro (Asaas IP S.A.), com suporte a PIX, Cartão de Crédito e Boleto Bancário.
- Renovação Automática: Para assegurar a continuidade do seu site de agendamentos e automações de clientes, a assinatura é renovada automaticamente ao término de cada período contratado, salvo cancelamento prévio pelo titular.
- Inadimplência e Bloqueio: Em caso de não liquidação da fatura ou falha na cobrança do cartão, o sistema concederá um período de tolerância de 3 (três) dias para regularização. Decorrido este prazo, o acesso ao painel poderá ser temporariamente suspenso até a quitação.
4. Cancelamento e Direito de Arrependimento
Em observância ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o assinante dispõe de 7 (sete) dias corridos a partir da contratação para desistir da assinatura com restituição de 100% dos valores pagos.
Para detalhes completos sobre prazos de estorno, formas de devolução em PIX/Cartão e cancelamento sem multa nos planos mensais, consulte nossa Política de Cancelamento e Reembolso.
5. Responsabilidades e Obrigações do Usuário
Ao utilizar o BarberPRO, o usuário compromete-se expressamente a:
- Manter sob sigilo e segurança suas credenciais de login e códigos de acesso OTP;
- Fornecer dados cadastrais válidos e verdadeiros (CPF/CNPJ, e-mail e chave PIX);
- Não utilizar a automação de WhatsApp para envio de spam, mensagens não autorizadas ou em desacordo com as diretrizes da Meta;
- Respeitar a privacidade dos seus clientes finais, atuando como Controlador ético de dados conforme a LGPD;
- Não tentar violar a segurança, fazer engenharia reversa ou sobrecarregar a infraestrutura da plataforma.
6. Nível de Serviço (SLA) e Limitação de Responsabilidade
Empenhamos os melhores esforços técnicos para garantir 99,9% de disponibilidade da plataforma. Não obstante, o BarberPRO não será responsabilizado por:
- Interrupções causadas por instabilidades em provedores terceiros (provedores de internet, instabilidade no WhatsApp/Meta ou falhas no Asaas);
- Lucros cessantes, perdas financeiras indiretas ou perda de oportunidade decorrente do mau uso do sistema pelo assinante;
- Danos decorrentes de ataques de força maior, condutas maliciosas de terceiros ou fraudes cometidas contra o assinante.
7. Foro de Eleição e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).