Voltar para o inícioODEN TECHNOLOGY • CNPJ: 66.844.339/0001-82
Contrato de Licenciamento de Software (SaaS)

Termos e Condições de Uso

Última atualização: 11/11/2026 • Operado por ODEN TECHNOLOGY (CNPJ 66.844.339/0001-82)

1. Partes e Aceitação Vinculante

Estes Termos de Uso constituem um contrato vinculante entre ODEN TECHNOLOGY, inscrita no CNPJ sob o nº 66.844.339/0001-82, proprietária exclusiva do software BarberPRO (https://barberpro.studio), e o Usuário Contratante (proprietário, gestor ou profissional de barbearia).

Ao criar uma conta, assinar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade do sistema, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

2. Natureza dos Serviços e Limitação de Papéis

O BarberPRO é uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) que fornece ferramentas de produtividade, incluindo:

  • Sistema de agendamento online e gestão autônoma de horários;
  • Painel de controle financeiro, faturamento e divisão de comissões;
  • Automação de lembretes e mensagens pré-configuradas via WhatsApp;
  • Gestão de clientes, histórico de cortes, cashback e clubes de benefícios.
Importante: O BarberPRO não presta serviços de barbearia, corte de cabelo ou estética. O BarberPRO não é intermediário na prestação do serviço físico, sendo a barbearia usuária a única responsável pela pontualidade, qualidade e execução dos serviços prestados aos seus respectivos clientes finais.

3. Assinatura, Cobrança e Renovação

O acesso às funcionalidades do BarberPRO é disponibilizado por meio de planos de assinatura mensal ou anual com renovação automática:

  • Processamento: As cobranças são operacionalizadas pelo gateway de pagamentos parceiro (Asaas IP S.A.), com suporte a PIX, Cartão de Crédito e Boleto Bancário.
  • Renovação Automática: Para assegurar a continuidade do seu site de agendamentos e automações de clientes, a assinatura é renovada automaticamente ao término de cada período contratado, salvo cancelamento prévio pelo titular.
  • Inadimplência e Bloqueio: Em caso de não liquidação da fatura ou falha na cobrança do cartão, o sistema concederá um período de tolerância de 3 (três) dias para regularização. Decorrido este prazo, o acesso ao painel poderá ser temporariamente suspenso até a quitação.

4. Cancelamento e Direito de Arrependimento

Em observância ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o assinante dispõe de 7 (sete) dias corridos a partir da contratação para desistir da assinatura com restituição de 100% dos valores pagos.

Para detalhes completos sobre prazos de estorno, formas de devolução em PIX/Cartão e cancelamento sem multa nos planos mensais, consulte nossa Política de Cancelamento e Reembolso.

5. Responsabilidades e Obrigações do Usuário

Ao utilizar o BarberPRO, o usuário compromete-se expressamente a:

  • Manter sob sigilo e segurança suas credenciais de login e códigos de acesso OTP;
  • Fornecer dados cadastrais válidos e verdadeiros (CPF/CNPJ, e-mail e chave PIX);
  • Não utilizar a automação de WhatsApp para envio de spam, mensagens não autorizadas ou em desacordo com as diretrizes da Meta;
  • Respeitar a privacidade dos seus clientes finais, atuando como Controlador ético de dados conforme a LGPD;
  • Não tentar violar a segurança, fazer engenharia reversa ou sobrecarregar a infraestrutura da plataforma.

6. Nível de Serviço (SLA) e Limitação de Responsabilidade

Empenhamos os melhores esforços técnicos para garantir 99,9% de disponibilidade da plataforma. Não obstante, o BarberPRO não será responsabilizado por:

  • Interrupções causadas por instabilidades em provedores terceiros (provedores de internet, instabilidade no WhatsApp/Meta ou falhas no Asaas);
  • Lucros cessantes, perdas financeiras indiretas ou perda de oportunidade decorrente do mau uso do sistema pelo assinante;
  • Danos decorrentes de ataques de força maior, condutas maliciosas de terceiros ou fraudes cometidas contra o assinante.

7. Foro de Eleição e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Razão Social: ODEN TECHNOLOGY
CNPJ: 66.844.339/0001-82
E-mail Jurídico e Suporte: [email protected]
Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP ou o domicílio do consumidor quando exigido por lei.